A segurança no ambiente de trabalho é uma obrigação legal e essencial para a proteção dos trabalhadores. Um dos principais deveres das empresas é o fornecimento gratuito de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados para cada função, conforme exige a Norma Regulamentadora NR 6 . Mas o que acontece quando uma empresa descumpre essa obrigatoriedade? Neste artigo, vamos explorar as penalidades, multas e consequências desse tipo de infração. Obrigação Legal das Empresas em Relação aos EPIs De acordo com a NR 6 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), as empresas têm as seguintes responsabilidades: Fornecer EPIs gratuitamente aos empregados; Garantir que os equipamentos tenham Certificado de Aprovação (CA) do MTE; Substituir o EPI quando estiver danificado ou fora das condições de uso ; Treinar os trabalhadores para o uso adequado dos equipamentos; Exigir o uso correto dos EPIs durante a jornada de trabalho; Manter registros de entrega dos EPIs aos colaboradores. Ca...